Termos de Uso

Data de vigência: 28 de maio de 2026 Versão: 1.0

Esta é uma tradução de cortesia. Em caso de divergência entre as versões, a versão em inglês prevalece.

Estes Termos de Uso (os "Termos") formam um acordo vinculante entre você (o "Usuário") e a Wizz! comms., sociedade constituída na Irlanda com sede em Castlerea, Co. Roscommon (a "Empresa", "nós"), e regem o uso do serviço MeJu (o "Serviço").

Ao criar uma conta, você confirma que leu, entendeu e concorda em se vincular a estes Termos.

1. Definições

• Serviço: a aplicação web MeJu, incluindo páginas, APIs, painéis e serviços relacionados operados pela Empresa.
• Usuário: pessoa física que cria uma conta e usa o Serviço.
• Conta: credenciais pessoais e espaço associados ao Usuário.
• Espaço: ambiente de dados isolado onde o Usuário guarda registros financeiros.
• Movimentação: qualquer registro individual de entrada ou saída que o Usuário cadastra, importa ou edita dentro do Serviço.
• Assinatura: plano pago que garante ao Usuário o acesso contínuo ao Serviço após o período de trial.
• Conteúdo: dados, arquivos, extratos, notas ou qualquer outro material que o Usuário envia ou gera dentro do Serviço.

2. Cadastro e elegibilidade

Para usar o Serviço você precisa:

1. Ter no mínimo 18 anos de idade.
2. Informar um email válido e criar uma senha que atenda aos requisitos mínimos.
3. Confirmar a posse do email pelo link de verificação que enviamos.
4. Manter as informações cadastradas atualizadas.

Você é responsável por toda atividade na sua Conta. Mantenha as credenciais em sigilo e avise imediatamente em support@wizzcomms.com em caso de suspeita de acesso não autorizado.

3. Licença de uso do Serviço

Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Serviço na sua gestão financeira pessoal ou profissional, sujeita a estes Termos.

Você não pode:

• copiar, modificar, distribuir, vender, arrendar ou sublicenciar qualquer parte do Serviço;
• fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte, exceto quando a lei expressamente permitir;
• usar o Serviço para construir um produto concorrente;
• usar o Serviço para tratar dados pessoais de terceiros sem base legal válida (veja a Política de Uso Aceitável).

4. Conteúdo do Usuário

Você mantém todos os direitos sobre o Conteúdo que envia. Ao usar o Serviço, você concede a nós uma licença mundial, gratuita e limitada para hospedar, processar e exibir seu Conteúdo apenas para operar o Serviço para você.

Você declara que tem o direito de enviar o Conteúdo e que ele não viola direitos de terceiros nem a lei aplicável.

Não acessamos, lemos ou usamos seu Conteúdo para qualquer finalidade além de operar o Serviço para você. Nunca vendemos seus dados e nunca os usamos para treinar modelos de inteligência artificial.

Backup também é sua responsabilidade. Mantemos backups operacionais do Serviço (veja a Política de Privacidade, seção 9), mas eles existem para garantir a continuidade do Serviço, não para garantir a recuperação de Conteúdo específico de um Usuário específico. Você deve exportar seus dados periodicamente em Configurações > Plano > Exportar dados. Não garantimos a restauração individual de Conteúdo a partir de backup e não respondemos por perda de Conteúdo que você deixou de exportar.

4.A. Inteligência Artificial dentro do Serviço

O Serviço inclui sugestões geradas por IA (dica diária, resumo mensal, panorama, observação de anomalia, sugestão de categoria). Essas funcionalidades operam nos termos da seção 6 da Política de Privacidade.

Você reconhece e concorda que:

• a saída da IA pode estar incorreta, incompleta, desatualizada ou inadequada à sua situação;
• a saída da IA é meramente informativa e não constitui aconselhamento financeiro, fiscal, contábil, de investimentos, jurídico ou qualquer outra orientação profissional regulada;
• você é o único responsável por qualquer decisão, ação ou transação que executar com base na saída da IA;
• a Empresa não responde por qualquer prejuízo decorrente da sua confiança na saída da IA, ressalvadas as hipóteses em que a lei imperativa proibir essa exclusão (veja a seção 9);
• você pode desativar todas as funcionalidades de IA a qualquer momento em Configurações > Plano > Inteligência Artificial, sem custo e sem prejuízo das demais funcionalidades do Serviço.

5. Trial gratuito com cartão cadastrado

O Serviço oferece um trial gratuito de catorze (14) dias. Para iniciar o trial você precisa cadastrar uma forma de pagamento válida. Nenhuma cobrança ocorre durante o trial.

Esse modelo está em conformidade com o Artigo 8 da Diretiva 2011/83/UE (Direitos do Consumidor). Você pode cancelar a qualquer momento durante o trial pelo portal do cliente e não será cobrado.

Se você não cancelar antes do fim do trial, sua Assinatura começa automaticamente e a cobrança no método de pagamento é realizada.

6. Assinatura, cobrança e renovação

A Assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período de cobrança (mensal ou anual, conforme o plano escolhido) até que você cancele.

Preços, moedas e períodos de cobrança são exibidos na página de preços e confirmados na tela de resumo do checkout antes do pagamento. Tributos são adicionados quando aplicáveis.

Podemos alterar preços para renovações futuras. Comunicaremos com no mínimo trinta (30) dias de antecedência por email antes que o novo preço entre em vigor. Se você não aceitar o novo preço, pode cancelar antes da vigência.

7. Direito de arrependimento e reembolsos

Residentes na União Europeia têm direito de arrependimento de catorze (14) dias contados do início do Serviço pago, conforme a Diretiva de Direitos do Consumidor. Consumidores no Brasil têm direito de arrependimento de sete (7) dias conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicamos o prazo maior dos dois: catorze (14) dias.

Para exercer esse direito, escreva para support@wizzcomms.com a partir do email cadastrado na Conta.

Fora dessa janela, a Assinatura não é reembolsável, exceto nos casos de:

• bug crítico atribuível ao Serviço;
• indisponibilidade do Serviço por mais de quarenta e oito (48) horas consecutivas.

Nesses casos faremos o reembolso pró-rata do período não usado.

8. Cancelamento e suspensão

Você pode cancelar a Assinatura a qualquer momento pelo portal do cliente, em um clique. Após o cancelamento, o acesso permanece até o fim do período já pago.

Podemos suspender ou encerrar sua Conta em caso de violação destes Termos, da Política de Uso Aceitável ou da lei aplicável. Quando possível, daremos aviso razoável e oportunidade para corrigir, exceto em casos de violação grave ou reiterada.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei:

• o Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo adequação a finalidade específica, comerciabilidade ou não violação;
• não respondemos por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, exemplares ou punitivos, nem por perda de lucro, perda de receita, perda de oportunidade de negócio, perda de reputação ou perda de dados que pudesse ser evitada pelo mecanismo de exportação descrito na seção 4;
• nossa responsabilidade total agregada por todas e quaisquer reclamações, contratuais ou extracontratuais, fica limitada ao menor entre: (i) o valor que você pagou pelo Serviço nos doze (12) meses anteriores ao evento que originou a reclamação; ou (ii) cem euros (EUR 100) quando não tiver havido pagamento nesse período;
• não respondemos por qualquer perda financeira, fiscal, contábil, de investimento ou regulatória decorrente da sua confiança na saída da IA (veja seção 4.A), nem por qualquer multa administrativa, lançamento fiscal ou penalidade regulatória aplicada a você por qualquer autoridade;
• não respondemos por falhas atribuíveis a serviços de terceiros fora do nosso controle razoável (redes de pagamento, ISPs, indisponibilidade de cloud pública, força maior).

Nada nesta cláusula limita responsabilidade por dolo, culpa grave, fraude, morte ou lesão corporal causada por nossa negligência, nem qualquer outra responsabilidade que a lei imperativa aplicável não permita excluir ou limitar (incluindo a legislação consumerista aplicável a você, como o Código de Defesa do Consumidor brasileiro quando for o caso).

10. Indenização

Você concorda em indenizar a Empresa contra qualquer reclamação de terceiros decorrente de violação destes Termos, do seu Conteúdo ou do uso do Serviço em desacordo com a lei.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei da Irlanda.

• Consumidores no Brasil: sem prejuízo do acima, você mantém todos os direitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o foro do seu domicílio tem competência concorrente para qualquer disputa de consumo, conforme os Artigos 6, IV e 101, I do CDC.
• Consumidores na União Europeia, EEE ou Reino Unido: sem prejuízo do acima, você mantém os direitos imperativos de proteção ao consumidor do seu país de residência e pode demandar nos tribunais desse país, conforme o Regulamento (UE) 1215/2012 (Bruxelas I reformulado) ou regras locais equivalentes.
• Usuários empresariais (não consumidores): os tribunais irlandeses têm jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos ou ao Serviço.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos ao longo do tempo. Notificaremos Usuários ativos por email com no mínimo trinta (30) dias de antecedência antes da vigência da nova versão, e a nova versão aparecerá para aceite expresso no próximo login.

Se você não aceitar a nova versão, pode cancelar a Assinatura antes da vigência e pedir reembolso pró-rata de qualquer período pago não utilizado.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: support@wizzcomms.com. Solicitações de proteção de dados: dpo@wizzcomms.com.

Endereço postal: Wizz! comms. Castlerea, Co. Roscommon, Irlanda