Data de vigência: 28 de maio de 2026 Versão: 1.0
Esta é uma tradução de cortesia. Em caso de divergência entre as versões, a versão em inglês prevalece.
Esta Política de Uso Aceitável ("PUA") define o que é permitido e o que é proibido no uso do MeJu. Ela complementa os Termos de Uso. Violar esta PUA é violar os Termos e pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.
1. Sua responsabilidade pelo que você envia
Você é responsável pelos arquivos, extratos, movimentações e qualquer outro conteúdo que envia para o seu espaço. Ao subir, você confirma que:
- tem o direito de usar aqueles dados;
- os dados não violam direitos de terceiros;
- os dados não violam a lei aplicável.
Quando você importa um extrato bancário (PDF ou CSV), o arquivo original é processado em memória e descartado. Apenas os registros estruturados ficam armazenados.
2. Usos proibidos
Você não pode usar o Serviço para:
- registrar, ocultar ou dissimular produto de crime, estruturar movimentações para fugir de limiares de reporte, ou de qualquer outra forma lavar dinheiro;
- evadir tributos, falsificar registros contábeis, ou criar artefatos destinados a enganar autoridades fiscais, contábeis ou de auditoria;
- praticar fraude contra terceiros (investidores, bancos, empregadores, familiares ou qualquer contraparte);
- financiar terrorismo, pessoas ou entidades sancionadas em listas de sanção da UE, ONU, OFAC dos EUA, HMT do Reino Unido ou listas brasileiras;
- enviar dados pessoais de terceiros sem base legal válida;
- enviar malware, vírus ou código que pretenda interromper sistemas;
- enviar conteúdo ilegal ou que viole direitos de outros (incluindo propriedade intelectual e privacidade);
- tentar burlar autenticação, segurança em nível de linha ou qualquer outro mecanismo de segurança;
- acessar dados de outros usuários ou espaços para os quais você não está autorizado;
- raspar, coletar ou extrair dados do Serviço fora do seu próprio espaço;
- abusar da API ou de qualquer endpoint do Serviço (volume de requisições não razoável, automação fora dos limites documentados, contornar rate limits);
- revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso ao Serviço com terceiros fora dos espaços que você é dono;
- usar o Serviço para fazer scoring, profiling ou tomar decisões adversas sobre terceiros (análise de crédito, triagem de emprego, negativa de serviço);
- enviar spam, phishing ou mensagens em massa não solicitadas de qualquer endereço ligado ao Serviço;
- fazer engenharia reversa do Serviço, exceto onde a lei expressamente permitir;
- rodar benchmarks ou testes de carga automatizados sem permissão escrita;
- tentar manipular, fazer jailbreak ou abusar das funcionalidades de IA para obter saída que viole a lei, estes Termos ou esta PUA.
3. Espaços compartilhados (casal/família)
Quando você compartilha um espaço com outra pessoa (espaço casal ou família), cada participante enxerga os dados financeiros daquele espaço. Garanta que todo cousuário concordou em compartilhar esses dados antes de liberar o acesso. O dono do espaço é responsável por gerenciar a participação e revogar acessos quando for o caso.
4. Reportar violação
Se você acha que alguém está usando o Serviço contra esta PUA, escreva para support@wizzcomms.com com os detalhes. Investigamos todo relato e agimos quando justificado.
5. Aplicação
Podemos, a nosso critério:
- remover conteúdo que viole esta PUA;
- suspender a conta infratora durante a investigação;
- encerrar a conta em violação grave ou reiterada;
- notificar autoridades competentes quando a lei exigir.
Daremos aviso razoável quando possível, exceto quando for necessária ação imediata para proteger usuários ou o Serviço.
6. Contato
support@wizzcomms.com. Wizz! comms., Castlerea, Co. Roscommon, Irlanda.